656/94 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Bravo Serra
Processo: 656/94
ACORDAO
Processos Extra: Processos Extra: 422/94
Juízes: Guilherme da FonsecaAlves CorreiaMessias BentoLuís Nunes de AlmeidaFernando Alves CorreiaSousa e BritoNunes de Almeidan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940656.html
Texto
Cons. Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, em que são recorrentes A. e B. e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, - pelo essencial das razões aduzidas na exposição inicial do relator, com que o Ministério Público disse concordar inteiramente e cuja consistência a resposta dos recorrentes não abalou, - decide-se não tomar conhecimento do recurso e, em consequência, condenar os recorrentes a custas, fixando-se, para o efeito, em cinco unidades de conta a taxa de justiça. Lisboa, 13 de Dezembro de 1994 Messias Bento José de Sousa e Brito Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca Luís Nunes de Almeida
