0717/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 0717/04
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Revista, Matéria de facto
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00062134
Nr Documento: SA2200411170717
Data de Entrada: 18/06/2004
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: Jorge de SousaLucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af7fc6513c115a6b80256f5f003d5bb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0717.04.B4
Sumário
Definido o direito aplicável pelo tribunal de revista, nos termos dos arts. 729° e 730° do CPC e julgada de novo a causa, no tribunal a quo, com estrita aplicação do mesmo direito, improcede necessariamente o recurso interposto da decisão deste com fundamento na controvérsia sobre o direito já definido e mandado aplicar. A omissão de deveres gerais de diligência, sem recurso à interpretação de normas jurídicas ou à sensibilidade jurídica do julgador, concretiza questão de facto que o STA não sindica - art. 21º, n.° 4 do ETAF.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso do Tributário do STA: Vem o presente recurso jurisdicional, interposto pela FAZENDA PÚBLICA, do acórdão do TCA a fls. 407 e segts., que concedeu provimento ao recurso que A… interpusera da sentença que, por sua vez, julgou improcedente a impugnação judicial que a mesma deduzira contra a liquidação de Imposto de Consumo e IVA. Fundamentou-se a decisão em que, aplicado o direito já definido pelo STA e efectuada a ampliação da matéria de facto aí ordenada, a AF não demonstrou “que a impugnante tinha tido a possibilidade de, antes de 04/08/1992, ter podido estampilhar os maços de tabaco importado ao preço de 300$00/maço, não podia proceder à liquidação do imposto especial de consumo com base no PVP de 300$00/maço.” A Fazenda recorrente formulou as seguintes conclusões: “1ª A homologação de um novo PVP prevista no Decreto-Lei n.° 444/86 tem efeitos constitutivos de direitos e de deveres, pelo que, neste aspecto, tem natureza imperativa, constituindo o fabricante ou importador na obrigação de respeitar o novo PVP bem como o Estado; 2ª Após a notificação da homologação do novo PVP a “A…” estava obrigada à prática do novo preço e de, consequentemente, liquidar as imposições fiscais com base no mesmo, não o tendo feito violou o disposto no art. 50º do Decreto-Lei 444/86, de 31/12; 3ª A Administração Fiscal é totalmente alheia à relação comercial entre a “A…” e a Imprensa Nacional - Casa da Moeda, pelo que cabia àquela empresa o dever de diligenciar com a necessária antecedência junto desta no sentido da obtenção das necessárias estampilhas com o PVP de 300$00; 4ª Durante toda a vigência do Decreto-Lei n.° 444/86, quer a A…, quer as suas concorrentes conseguiram sempre gerir a aquisição das estampilhas para aposição no tabaco manufacturado logo a seguir à notificação do novo P.V.P. homologado, sem qualquer quebra no fornecimento do mercado, à excepção da situação “sub judice”; 5 ª A circunstância de o Decreto-Lei n.° 325/93, de 25 de Setembro, que substituiu o regime consagrado pelo Decreto-Lei n.° 444/86 ter dado aos importadores e fabricantes a faculdade de, por um período máximo de 30 dias após a homologação dos novos preços, ainda poderem introduzir no consumo produtos de tabaco aos preços anteriores, só reforça a posição que anteriormente ao referido regime tal não era possível; 6ª A alteração referida no número anterior visa permitir o escoamento dos produtos de tabaco já estampilhados e não dar tempo para a aquisição das novas estampilhas, situação à qual a Administração Fiscal é totalmente alheia; 7ª A circunstância de na redacção do Decreto-Lei n.° 444/86, anterior à alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.° 49/90, de 10 de Fevereiro se prever a publicação dos novos preços de venda ao público após a respectiva homologação em nada aproveitava aos operadores económicos para efeitos da aquisição das estampilhas com o novo preço impresso, porquanto os referidos operadores não eram notificados do preço homologado, tendo conhecimento da referida homologação apenas no momento da publicação. Nestes termos e nos demais de direito e com o douto suprimento de V. Ex.as, deve o recurso ser julgado procedente, por provado, o douto acórdão recorrido revogado, mantendo-se assim o despacho de liquidação objecto da impugnação judicial.” E, contra-alegando, concluiu a impugnante, ora recorrida: O facto de, à data da importação, a A… não dispor das estampilhas ao novo preço de 300$00 por motivos completamente alheios à sua vontade e por a INCM não lhe ter ainda nessa data fornecido as mesmas, por si só, justifica plenamente que não pudesse importar o tabaco ao novo preço. Na requisição das estampilhas com o novo preço,. a A… actuou de acordo com o que era a prática corrente, sua e dos outros operadores, tendo em conta o que eram os prazos “normais” que decorriam entre os pedidos de novo preço e a respectiva homologação. Ao solicitar as estampilhas antes mesmo da homologação do novo preço a A… actuou com mais diligência do que a exigível ao contribuinte normal. O Decreto-Lei 444/86 não só não previa a imediata obrigatoriedade da prática dos novos preços homologados como não fixava qualquer limite temporal à comercialização do tabaco ao preço antigo. A homologação governamental exigida pela lei para a fixação dos novos preços de venda ao público dos produtos de tabaco não é um verdadeiro acto administrativo de homologação, na medida em que: - a indicação de novos preços é feita pelos agentes privados e como tal não tem a natureza de um acto administrativo; -a indicação de novos preços pelos agentes privados não é absorvida nem se dilui no acto de homologação; - “homologação” dos novos preços possui um mero efeito permissivo sobre a indicação de novos preços feita pelos agentes económicos e não o efeito de acto administrativo secundário e integrativo. A “homologação” dos novos preços de venda ao público dos produtos de tabaco indicados pelos agentes económicos limita-se a aferir da compatibilidade, ou mais propriamente, da não compatibilidade dos interesses privados de índole comercial ou económica com o interesse público. O mero facto de o acto de homologação implicar direitos e deveres para os destinatários, por si só, não permite concluir qual o momento a partir do qual era obrigatório o novo preço. O n.° 3 do artigo 53° do Decreto-Lei 325/93 de 25 de Setembro, expressamente prevendo um período de tempo dentro do qual pode ser introduzido no consumo tabaco ao preço anterior após a homologação de um novo preço, veio confirmar o que resultava já do diploma anterior: a homologação não impunha uma imediata obrigatoriedade de acatamento do novo preço nem impedia a comercialização do tabaco ao preço anteriormente homologado. A dilação temporal fixada no referido preceito visava dar tempo aos operadores económicos para adquirirem as estampilhas com o novo preço homologado bem como introduzir um prazo limite para aqueles introduzirem no consumo produtos de tabaco ao preço anterior. Também a primitiva versão do art. 57° do Decreto-Lei 444/86, antes da alteração que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei 49/90 de 10 de Fevereiro, ao impor a publicação da homologação dos novos preços de venda ao público do tabaco, previa uma dilação temporal entre a homologação e a exigência dos novos preços. A solução preconizada pela recorrente implicaria que a A…, caso actuasse em conformidade, violasse ou o disposto no art. 54°-A n° 1, ou no art. 54° n.° 2 ou no art. 7º nº 3, todos do Decreto-Lei 444/86 de 31 de Dezembro. Nestes termos e nos demais de Direito e com o sempre mui douto suprimento deste Venerando Tribunal, deve ser negado provimento ao recurso mantendo-se o douto Acórdão recorrido, com as demais consequências legais.” O Ex.mo magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso, “tendo em conta, aliás, a boa doutrina definida no acórdão deste STA, de fls. 376 e segts. e a nova matéria de facto estabelecida (na sequência do ordenado pelo STA) no acórdão recorrido.” E, corridos os vistos legais, nada obsta à decisão. Em sede factual, vem apurado que: «1.º A impugnante submeteu a despacho de importação 9 690 000 maços de tabaco da marca … e … a coberto dos 18 DUS apensos. 2.° Apresentou para o efeito uma declaração onde indicava o preço de venda ao público de PVP de 250$O0/maço. 3º Tal declaração formulada pela impugnante aquando do processamento dos aludidos DUS no sentido de que o PVP dos cigarros daquelas marcas era de 250$00/maço apesar de desde 29/06/1992 ter conhecimento de que o novo PVP homologado era de 300$00/maço. 4.° Tal circunstância originou que a prestação tributária aduaneira não fosse determinada com o devido acerto tendo por conseguinte a mercadoria em causa sido desalfandegada sem o pagamento integral das imposições fiscais incidentes sobre a mesma. 5º O referido tabaco foi aduaneiramente desalfandegado através de 18 DUS de importação processados na Delegação Aduaneira de Alverca tendo a liquidação e a cobrança dos respectivos impostos de consumo e IVA sido efectuados com base no PVP indicado pela declarante como sendo 250$00/maço 6° Em 05/11/1993 foi a impugnante notificada do seguinte acto de liquidação: “Notifico V.Ex.a de que por despacho de 19/10/1993 do senhor chefe de Divisão de Procedimentos Aduaneiros e Fiscais desta Delegação Aduaneira de Lisboa deverá no prazo máximo de 10 dias imposto pelo artigo 8° do REG CEE n.° 1854/89 de 24/06/1989 do Conselho proceder ao pagamento da quantia de 401 594 980$00 nos termos dos artigos 98° e 100° da Reforma Aduaneira com a nova redacção que lhe foi dada pelo Dec. Lei 244/87 de 16/06/1987 conjugados com o artigo 2° do REG CEE 1697/79 do Conselho com base nos seguintes fundamentos: Na sequência da inspecção efectuada à firma A… pela Direcção de Serviços de Prevenção e Repressão da Fraude da DGA foi apurado que essa firma importou tabaco da marca … e … com o preço de venda ao público de 250$00/maço quando a partir de 29/06/1992 já não assistia à firma o direito de importar tabaco daquela marca àquele PVP termos em que se constituiu em dívida aduaneira enquadrável no Reg. CEE 1697/79 Efectivamente essa empresa no período compreendido entre as datas de 29/06/1992 data em que já vigorava o despacho conjunto de 29/06/1992 proferido pelo senhor Subsecretário de Estado Adjunto do Orçamento e Secretário de Estado da Distribuição e Concorrência homologou os novos preços de venda ao público do tabaco das marcas … e … e o dia 04/08/1992 altura em que foi importado o tabaco com o novo preço homologado de esc. 300$00/maço submeteu a despacho 9 690 000 maços de cigarros daquelas marcas a coberto dos DUS n.°s 242 812, 245 196, 245 410, 245 415, 245 477, 245 481, 245 486, 245 496, 245 499, 246 949, 247 259, 247 624, 247 628, 247 869, 247 971, 248 039, 249 520, 249 522, 250 053, 250 060, 250 119, 250 123, todos do ano de 1992 e da Alfândega de Alverca para os quais apresentou uma declaração onde indicava o PVP de 250$00/maço. Do exposto resulta que o preço de venda ao público que devia ter sido declarado para efeitos de liquidação era o de 300$00/maço. Constatou-se assim que o imposto de consumo sobre o tabaco que devia ter sido liquidado na componente «ad valorem» era de esc. 1 910 871$00 devendo no que concerne ao IVA e IEC ter sido cobrada a importância global de 488 089 656$00. Nesta conformidade foi cobrada a menos no elemento «ad valorem» do imposto de consumo a importância de esc. 318 487 500$00 e no IVA a importância de esc. 81 348 274$00 correspondente ao diferencial do preço de venda ao público de esc. 250$00/maço para o valor de esc. 300$00/maço e o montante de 1 768 206$00 referente aos correspondentes juros compensatórios de IVA. É este o acto impugnado.” O TCA dá ainda como provados os seguintes factos: Aquando da importação a impugnante não podia dispor das estampilhas fiscais para o novo preço de 300$00/maço. Essas estampilhas só foram fornecidas pela INCM em 14/07/1992 e apenas chegariam à Bélgica em 15/07/1992. 3° Só foi possível contudo o envio das mercadorias sujeitas a nova estampilhagem a partir de 04/08/1992.» Vejamos, pois: A questão posta nos autos tem a ver com o disposto no art. 57° do D.L. n.° 444/86, de 31 de Dezembro, na redacção do D.L. n..° 49/90, de 10 de Fevereiro, que dispõe: “Os preços de venda ao público dos produtos de tabaco são indicados pelos fabricantes e importadores e previamente homologados por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Comércio e Turismo”. Interpretando tal preceito e definindo, com força de caso julgado, o direito aplicável, o dito acórdão do STA entendeu não estar aí em causa um acto de homologação verdadeiro e próprio mas, antes, um acto administrativo permissivo primário, próximo da espécie denominada autorização ou um acto de aprovação de preços, no caso mera simbiose entre os preços declarados (“os que têm de ser previamente comunicados à Administração, reservando-se esta a faculdade de se lhes opor caso não os considere justificados perante os elementos de que dispõe e que as empresas são obrigadas a apresentar” sendo “fixado um prazo para a Administração poder alterar os preços apresentados e começados eventualmente a praticar”) e os preços contratados (“os que resultam de acordos entre o Governo e as empresas ou associações patronais” podendo “envolver a atribuição de benefícios fiscais, ou de outra natureza, às empresas por eles abrangidas”). Acto administrativo, pois, “que se traduz em direitos e obrigações para os destinatários”. Mais entendeu ser o novo preço devido - não fixando directamente a lei o respectivo termo a quo - a partir do momento em que estivessem disponíveis as estampilhas fiscais adequadas, a fornecer pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda. “É que não se pode, por um lado, aceitar que se exigisse ao fabricante ou importador que previamente (i.e., antes do acto de homologação) obtivesse as estampilhas fiscais adequadas ao novo preço. Na verdade, e tendo o Ministro o poder de não aceitar o novo preço, era incompreensível que esse fabricante ou importador pedisse estampilhas para um preço que nem sequer fora autorizado e que até acabaria por não o ser. Era igualmente incompreensível e violador das normas que regem o comércio, que esse fabricante ou importador sobrestasse na venda do tabaco até que lhe fosse possível obter as novas estampilhas fiscais. Mas também, por outro lado, não se pode deixar nas mãos do importador ou fabricante de produtos de tabaco a fixação do momento a partir do qual seria devido o novo preço pois há que atender ao interesse público aqui em causa”. Pelo que decidiu que “se, aquando da importação e tendo em conta a diligência que se impõe a um contribuinte normal, podia dispor das estampilhas fiscais para o novo preço (300$00), impunha-se praticar o novo preço. Se, porém, a Imprensa Nacional-Casa da Moeda não estava em condições de fornecer essas estampilhas fiscais, então o recorrente podia praticar o preço anterior (250$00)”. O STA definiu, pois, o direito aplicável e ordenou a ampliação da matéria de facto. O que o TCA cumpriu, nos sobreditos termos, concluindo não ter havido falta de diligência da impugnante pelo que julgou procedente a impugnação judicial, consequentemente anulando a liquidação. Ora, e por um lado, a recorrente limita-se quase exclusivamente a pôr em causa o direito já definido pelo STA e que o TCA tinha que acatar, como acatou. Assim discreteia sobre o conceito de homologação, os seus efeitos constitutivos de direitos e deveres e a sua natureza imperativa e a obrigatoriedade da impugnante praticar os novos preços, após a notificação da homologação do novo PVP, argumentando em tal sentido. Mas improficuamente pois não foi esse o modo de ver do STA, o direito já definido que não pode, ora, ser posto em causa. No ponto, o recurso está pois, de todo, votado ao insucesso pelo que se não justificam maiores explanações. Por outro lado, refere a recorrente o dever de diligência da impugnante “no sentido da obtenção das necessárias estampilhas com o PVP de 300$00”, com atinência à ampliação da matéria de facto ordenada pelo STA. Só que o TCA, face aos factos tidos como provados e referidos, não teve como assente qualquer infracção a tal dever; pelo contrário, concluiu, até, que a impugnante “não podia proceder à liquidação do imposto especial de consumo com base no PVP de 300$00/maço”. Ora, como é sabido e expressamente estabelece o art. 21°, n.° 4 do ETAF (redacção anterior à reforma entrada em vigor em 01/01/2004), o STA apenas conhece de matéria de direito nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1ª instância, como é o caso. Como este tribunal vem repetidamente afirmando - com eco na doutrina (cfr. Antunes Varela, in RLJ 122-1201 - a omissão de deveres gerais de diligência, sem recurso à interpretação de normas jurídicas ou à sensibilidade jurídica do julgador, concretiza questão de facto que o STA não sindica. Cfr., por todos, os Ac’ de 09/02/2000 rec. 24.423 e do STJ de 18/01/1995 in Ac’ Dout’ n.° 401-608 e 23/02/1994, ibidem, 391-926. A própria interpretação dos factos e as ilações que as instâncias deles retiram, desligadas de qualquer interpretação jurídica, constituem matéria de facto subtraída, pois, ao conhecimento do tribunal de revista. Cfr., por todos, os Ac’ do STJ de 15/05/1991 e 06/03/1991 in cit., respectivamente, 367-917 e 354-813, 17/06/1999 in Colectânea, pág. 153 e 28/09/2000 in cit., pág. 54. Improcedem, assim, todas as conclusões do recurso. Termos em que se acorda negar-lhe provimento, confirmando-se o aresto recorrido. Sem custas. Lisboa, 17 de Novembro de 2004. – Brandão de Pinho (relator) – Lúcio Barbosa – Jorge de Sousa.