0110235 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Andre da Silva
Processo: 0110235
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Recurso, Carta registada com aviso de recepção, Data
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00031983
Nr Documento: RP200105160110235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6652cdbd56f21ff280256a810032f624CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110235.BE
Sumário
Face ao teor do Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.1/01, do Supremo Tribunal Justiça, também em processo de contraordenação vale como data da apresentação da impugnação judicial a da efectivação do registo postal da remessa do respectivo requerimento à autoridade administrativa que tiver aplicado a coima - artigos 41 n.1 do Decreto-Lei n.433/82, 4 do Código de Processo Penal e 190 n.1 do Código de Processo Civil.