4174/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Carlos Manuel Maia Rodrigues
Processo: 4174/00
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de um direito, Direito ao subsídio por morte
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/8c4dcdd4a33c4b3580256a48004c62a1
Sumário
Na acção para reconhecimento do direito ao subsídio por morte do servidor do Estado, das pessoas de família a seu cargo, devem permitir-se todos os meios de prova previstos na lei de processo civil. Para a produção de prova, a acção tramita nos termos dos arts. 844º a 847º do Cod. Administrativo, ou face à complexidade da matéria controvertida pode ainda seguir os termos das acções com processo declaratório comum.