111/1997 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 843/96
Acórdão
Acórdão Nº: 111/1997
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves Correia
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970111.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 111.97 Proc. nº 843/96 2ª Secção Relator: Cons. Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Neste processo, vindo do Tribunal da Relação do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e recorridos M... e outros, pelos fundamentos do Acórdão nº 184/92 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, 22º vol., págs. 425 e segs.), decide-se: julgar inconstitucional a norma do artigo 9º, nº 1, do Decreto-Lei nº 576/70, de 24 de Novembro, enquanto estabelece limites à fixação da indemnização por expropriação, por violação das disposições conjugadas dos artigos 13º e 62º, nº 2, da Constituição da República; em consequência, negar provimento ao recurso. Lisboa, 5 de Fevereiro de 1997 Luis Nunes de Almeida Bravo Serra José de Sousa e Brito Messias Bento Guilherme da Fonseca Fernando Alves Correia José Manuel Cardoso da Costa