0030209 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 0030209
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Terreno para construção, Reserva agrícola nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028414
Nr Documento: RP200003090030209
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2ac4a9a6d46014a9802568d6003a6c0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030209.28
Sumário
Em expropriação por utilidade pública deve ser considerado como solo apto para construção aquele terreno que, embora integrado na Reserva Agrícola Nacional, é expropriado para a construção de equipamento de interesse público, como é a construção de uma central de incineração de resíduos urbanos ou dos respectivos acessos.