0043721 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0043721
Acórdão
Descritores: Custas, Valor da causa, Taxa de justiça, Redução, Caso julgado, Lei aplicável, Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013298
Nr Documento: RL199311160043721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/55d5966b7195561580256803000203e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0043721.3E
Sumário
Não aceitando, como valor de acção, o indicado pelos autores, decidiu o Sr. Juiz que seria o que viesse a ser achado por perito então nomeado. Tal decisão não é muito correcta porque se atribuiu ao perito a tarefa de encontrar, em inteira liberdade ou sem controlo, o valor adequado para efeitos de custas, mas a mesma mostra-se transitada em julgado. Quando os autores requereram a redução do imposto de justiça, já a sentença transitara em julgado; perante o requerido o que pretendem é a reforma da sentença quanto a custas, que lhes foi indeferido, sendo decisão irrecorrível (artigo 670, n. 2, CPC). O artigo 51 do Código das Custas Judiciais foi revogado pelo DL 212/89, de 30 de Junho, artigo 8, a), diploma este que se aplica aos processos pendentes (seu artigo 9), devendo a conta efectuar-se de harmonia com a lei vigente à data em que foi proferida a decisão sobre a condenação em custas (DL 92/88, de 17 de Março). O artigo 51, n. 3, CCJ embora admita que se use da faculdade de redução prevista no n. 1 depois de proferida a sentença sobre a condenação em custas, não alude a tal possibilidade após o trânsito da sentença. O n. 1 do artigo 1 do DL 387-B/87, de 29 de Dezembro, caracteriza o acesso ao direito e aos tribunais como um sistema destinado a promover que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural ou por insuficiência de meios económicos, de conhecer, fazer valer ou defender os seus direitos. As presunções de deficiência económica estão definidas, ressalvadas as previstas em legislação especial no artigo 20 do DL 387-B/87. Para a determinação da situação de carência económica para efeitos de apoio judiciário há que ponderar variados factores, nomeadamente o valor da causa, o custo de vida, os encargos familiares, o trem de vida normal correspondente à condição social do requerente. Se é certo que a situação económica das requerentes se não situa no limiar da insuficiência na esteira da noção emergente das presunções legais, não é menos certo que a sua situação está longe de ser de desafogo; assim, para que se lhes não imponha significativos sacrifícios, é de reduzir o montante dos preparos (artigo 22 n. 1 e 31 n. 2, do DL 387-B/87) a 1/4.