0402/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0402/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10373
Nr Documento: SA1200904220402
Juízes: Santos BotelhoAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08db0eb8f62370f0802575a20054ae29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0402.09.EC
Sumário
O pedido de suspensão de eficácia que exclui o interessado de um concurso para admissão a curso de formação de técnicos especialistas em explosivos e segurança em subsolo foi decidido pelo TCA a partir da valoração de matéria de facto insusceptível de ser reapreciada em recurso de revista. E, não atinge a importância jurídica ou social fundamental exigida pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA, pois se situa no grau comum de dificuldade e respeita em exclusivo aos interesses particulares do requerente. As questões jurídicas sobre as quais a revista é pedida incidem na apreciação da questão de fundo da causa que só tem lugar próprio no processo principal, razão que está na base da jurisprudência especialmente restritiva quanto a admitir este recurso excepcional em providências cautelares.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em Conferência na secção de contencioso administrativo do STA: A… interpôs processo cautelar de suspensão de eficácia junto do TAF de Lisboa contra MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Tendo por objecto a não admissão do requerente ao Concurso para frequência do 5º Curso de Especialização em Inactivação de Explosivos em Subsolo, resolução da autoria do júri do respectivo concurso. O TAF de Lisboa julgou improcedente o pedido, por considerar que ponderados os danos causados ao interesse público pelo eventual decretamento da providência estes seriam manifestamente superiores aos que o Requerente teria de suportar em caso de recusa da mesma. Inconformado, interpôs recurso jurisdicional para o TCAS, que por Acórdão de 19 de Fevereiro de 2009, confirmou a sentença recorrida. Pede agora, nos termos do artigo 150º do CPTA a admissão de revista, alegando para o efeito e síntese: “ O que está em causa não é ponderar os valores ou interesses entre si, mas os danos ou prejuízos reais que, numa prognose relativa ao tempo previsível de duração da providência cautelar requerida, resultariam da recusa ou da concessão dessa providência cautelar; Não se pode concluir pelo prejuízo do interesse público, quando já existem profissionais no activo e prontos a ocorrer a qualquer ameaça (…); Não basta a verificação em concreto de um interesse público que pode ser posto em causa com o decretamento da providência, é necessário ainda que esse interesse público seja gravemente prejudicado em razão desse facto; Ao caso tal gravidade não ficou demonstrada.(…); (cfr. alíneas b) c) e j) das alegações de revista, págs. 261 e 262). Está “em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se reveste de importância fundamental sendo a admissão do recurso necessária para uma melhor aplicação do direito, como seja a de apurar se estamos ou não perante «interesse público» na situação em apreço”. (cfr. alínea d) pág. 255). Pressupostos de Admissibilidade do Recurso de Revista. O art. 150º n.º 1 do CPTA estabelece que a admissão do recurso de revista deve ser reservada às causas em que o litígio verse sobre questões de relevância jurídica ou social fundamental, ou ainda quando a intervenção do STA seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. A esta formação cabe, nos termos do n.º 5 do preceito, competência para verificar se a matéria em litígio preenche os pressupostos de que depende a admissibilidade da revista. O recorrente não procurou demonstrar, como lhe competia, das razões pelas quais o presente recurso deveria ser admitido, tendo-se limitado a reproduzir o preceituado no artigo 150º n.º 1 do CPTA. Ainda assim, esta formação tem procedido ex officio à verificação dos requisitos legais de que depende a admissão da revista. É o que passamos a efectuar. Os autos referem-se a pedido de providência cautelar de suspensão de eficácia do acto que excluiu o requerente do concurso de admissão ao curso de formação de activos especialistas em inactivação de explosivos e segurança em subsolo. Conforme sublinhou o TAF de Lisboa, o pedido de suspensão de eficácia efectuado pelo requerente visava não apenas o acto que determinou a sua não admissão ao concurso em causa, mas também a paralisação do próprio procedimento concursal em si. Por isso o pedido de suspensão efectuado pelo recorrente visa, no fundo, paralisar o procedimento de um concurso cujo objectivo é formar técnicos especialistas em matérias de inactivação de explosivos e segurança, em subsolo. Trata-se, como as instâncias observaram, de procedimento em que é manifesto o interesse público de prontidão e disponibilidade de profissionais em segurança especializados em explosivos a recrutar por concurso, pelo que na ponderação efectuada ao abrigo do artigo 120º n.º 2 do CPTA concluíram as instancias que este interesse (na realização sem delongas do curso) deveria prevalecer em concreto sobre o interesse defendido pelo recorrente de ser admitido, e por isso não decretaram a providência requerida. A ponderação de interesses - público e privado - em presença, tal como foi efectuada pelo TAF de Lisboa e mantida pelo TCAS, tem sido considerada matéria de facto por este STA, o que impede a admissão de recurso de revista para rever este ponto. A tutela cautelar tem carácter necessariamente instrumental e provisório, o que significa que não se define nela o Direito aplicável à pretensão que foi apresentada em juízo, mas apenas se pretende acautelar a eficácia de uma eventual decisão favorável, reunidos certos requisitos. O Acórdão recorrido assentou a sua decisão, no essencial, sobre a avaliação daqueles factos que integram o interesse público concreto em presença na situação real. A definição do interesse público no caso presente não suscita dificuldades jurídicas especiais pela natureza do caso em que se visa a preparação de forças e meios de segurança indispensáveis e cuja preparação não pode ser adiada sem risco grave de desprotecção da sociedade. Nas condições em que o litígio foi suscitado não há divergência na interpretação da norma aplicável, mas quanto ao preenchimento de uma previsão cujos limites também não são questionados, pelo que o interesse do caso concreto é reconduzido a juízos de facto que se mostram determinantes da solução alcançada pelo Acórdão recorrido para o caso concreto. Decorre do exposto que não estamos perante questão jurídica que cumpra analisar no âmbito de um recurso excepcional como é o de revista. Tão pouco se trata de questão social com relevância fundamental, pois o interesse em presença está limitado ao caso concreto do recorrente. A admissão da revista seria contrária à ratio legis do artigo 150º n.º 1 do CPTA que, para as providências cautelares, pela natureza e alcance do meio, é ainda mais limitativo do que o é em geral no contexto de um recurso já de si excepcional. Neste sentido, entre muitos outros, ver o Acórdão desta formação no P. 0321/09, de 02-04-2009., cujo sumário refere: “O recurso de revista excepcional não sendo um recurso normal de revista, mas sim um recurso que apenas deverá funcionar como “uma válvula de segurança do sistema”, só se justificará em matérias da maior importância, sob pena de se generalizar este tipo de recurso. Os princípios referidos assumem, ainda, maior acuidade em matéria de providências cautelares, onde a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista. Efectivamente, tem-se entendido que se trata de regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, “pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais”, ao que acresceria a circunstância de, neste tipo de processos, estar essencialmente em causa a ponderação e valoração da matéria de facto, para determinar a solução dada ao litigio, sendo certo que, “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artº 150º, nº. 4 do CPTA)” Nesta conformidade conclui-se que não ocorrem no caso “sub juditio” os pressupostos exigidos pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA para a admissibilidade do recurso de revista. Decisão: Pelo que antecede, nos termos do artigo 150º n.ºs 1 e 5 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 22 de Abril de 2009. - Rosendo José (relator) - Santos Botelho – Angelina Domingues.