013049 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 013049
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Penhora, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041541
Nr Documento: SA219950329013049
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d47122754a9f5aa8802568fc00391d9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:013049.5C
Sumário
De acordo com o disposto nos arts. 1039 do CPC e n. 2 do art. 319 do CPT, os embargos de terceiro só podem ser deduzidos no prazo de 20 dias a contar do dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa, mas nunca depois de os respectivos bens terem sido vendidos. O alegado desconhecimento da recorrente e o facto de nunca ter sido ouvida no processo nenhum relevo assume para efeitos de dedução de embargos após a venda dos bens.