0028816 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0028816
Acórdão
Descritores: Aval, Dívida comercial, Cônjuge, Moratória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009838
Nr Documento: RL199110310028816
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/33bf2c40c6063d638025680300017aefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0028816.FF
Sumário
O aval é acto substancialmente comercial, quando as livranças em que foi aposto foram descontadas pelo banco exequente; A responsabilidade do avalista não está sujeita à moratória do artigo 1696 n. 1 do CCivil; A alegação da comercialidade substancial da dívida exequenda basta-se com a junção das referidas livranças.