0041953 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 0041953
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Processo, Recurso, Despacho, Juiz, Admissibilidade, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030959
Nr Documento: RL200009270041953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8e19d161d7da93fa80256b0b00392641CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0041953.F8
Sumário
Não é admissível recurso de despacho que em processo contra-ordenacional não conheceu da impugnação judicial, declarou irregular a decisão administrativa e ordenou a devolução dos autos à autoridade administrativa.