013631 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 013631
Acórdão
Descritores: Caixa geral de depósitos, Crédito da caixa geral de depósitos, Execução fiscal, Competência dos tribunais fiscais
Recorrente: Caixa Geral de Depositos Credito e Previdencia
Recorridos: Boneco , Jose e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00033577
Nr Documento: SA219911120013631
Data de Entrada: 18/09/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8bd05f4b40ce778a802568fc0038d9b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013631.1B
Sumário
Os Tribunais Tributários de 1 Instância são competentes para cobrança coerciva de créditos da Caixa Geral de Depósitos, em processo de execução fiscal, nos termos dos arts. 62 n. 1 al. c) do ETAF, 61 n. 1 do dec. lei 48.953, de 5 ABR. 69, e 159 do Dec. 694/70, de 31 Dez., conclusão não prejudicada pelo disposto no art. 4 n. 1 al. f), daquele primeiro diploma legal.