648 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Araújo Ferreira
Processo: 648
Acórdão
Descritores: Administração da massa falimentar, Poderes do liquidatário judicial
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC99/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/73268b056f009434802569ba005cf38eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:648.D7
Sumário
A venda antecipada de bens falimentares deve obedecer à decisão directiva do Juiz, já que a massa falimentar se encontra por este tutelada. Assim, apesar da lei conceder ao liquidatário judicial a administração da massa falida, designadamente o dever especial de promover a venda imediata ou antecipada, este dever não constitui um poder discricionário, à inteira revelia do Juiz, ou contra a sua orientação.