069471 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 069471
ACORDAO
Descritores: Autogestão, Não exigibilidade, Obrigação
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022383
Nr Documento: SJ198110150694712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/48ee5fdc482fa3b5802568fc003acaf6
Sumário
São inexigíveis as obrigações resultantes do aval de uma livrança subscrita pelos administradores de uma empresa e para financiamento desta, cujos trabalhadores assumiram a respectiva gestão, credenciados pelo governo, em virtude do abandono daqueles administradores.
