9221026 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9221026
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Crime continuado, Respostas aos quesitos, Fundamentação, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008431
Nr Documento: RP199303319221026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/071f87f37a0c78608025686b006660c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9221026.4D
Sumário
Na vigência do Código de Processo Penal de 1929 não era exigível a fundamentação das respostas aos quesitos. Configura um crime continuado de furto a actividade desenvolvida pelas rés, executada por forma essencialmente homogénea, durante a manhã do mesmo dia, numa feira muito concorrida, em que elas se apropriaram, contra a vontade dos seus donos, de diversos artigos, aproveitando-se das facilidades resultantes da envolvência humana e da confusão própria da feira, num quadro de solicitação que, através do êxito que elas iam logrando na sucessiva reiteração das suas condutas, as ia impelindo a agir contra o direito, tornando-se cada vez menos exigível que se comportassem de maneira diferente.