Quando foi proferido o acórdão 0232894?

O acórdão foi proferido em 09 de janeiro de 2003.

Acórdão TRP (2003) — Cláusula compromissória, Requisitos

Q: Qual foi a decisão no processo 0232894?

Provido. A validade de um pacto atributivo de competência depende apenas da verificação dos requisitos referidos no artigo 100 do Código de Processo Civil e não da validade do contrato.

Acórdão

0232894

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 09 de janeiro de 2003
Relator: Oilveira Vasconcelos

Agravo

Cláusula compromissóriaRequisitos

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART100.

Sumário

A validade de um pacto atributivo de competência depende apenas da verificação dos requisitos referidos no artigo 100 do Código de Processo Civil e não da validade do contrato.

Texto integral não disponível

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