0356/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0356/14
Acórdão
Descritores: Graduação de créditos, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17556
Nr Documento: SA2201405280356
Juízes: Pedro DelgadoFonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4a92cff8547afb980257ceb0051059eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0356.14.9E
Sumário
É nula, por omissão de pronúncia, a sentença de verificação e graduação de créditos que não se pronuncie nem gradue os juros de mora de créditos exequendos e reclamados pela Fazenda Pública que os peticionou.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1 – A Fazenda Pública recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 11 de Outubro de 2013, proferida nos autos de verificação e graduação de créditos n.º 1595/10.6BEPRT, apresentando as seguintes conclusões: Nos termos do art. 8.º do DL n.º 73/99, de 16 de Março, as “dívidas provenientes de juros de mora gozam dos mesmos privilégios que por lei sejam atribuídos às dívidas sobre que recaírem.”. Já o artº 10.º do DL n.º 49168, de 5/8/69, revogado pelo diploma supra referido, consignava que “as dívidas provenientes de juros de mora gozam dos mesmos privilégios que por lei sejam atribuídos às dívidas sobre que recaem”. Por não se mostrarem graduados os juros de mora correspondentes, junto aos créditos reclamados e exequendos, conforme o decidido no douto acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido no processo 099/03 em 26/02/2003 e no douto acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido no processo 0437/04 em 08/06/2004, disponíveis na internet in www.dgsi.pt, D.a douta sentença recorrida enferma de nulidade, por omissão de pronúncia nos termos do art. 125º do CPPT, E. devendo os autos voltarem à 1.ª instância, a fim de ser proferida nova sentença. Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta decisão recorrida. 2 - Não foram apresentadas contra-alegações. 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer nos seguintes termos: «(…) A nosso ver o recurso merece provimento. Existe omissão de pronúncia quando se verifica a violação do dever processual que o tribunal tem em relação às partes, de se pronunciar sobre todas as questões por elas suscitadas. Para se estar perante uma questão é necessário que haja a formulação do pedido de decisão relativo a matéria de facto ou de direito sobre uma concreta situação de facto ou de direito sobre que existem divergências, formuladas com base em alegadas razões de facto ou de direito. (Acórdão do STA, de 29 de Abril de 2008, recurso n.º 18150, AP-DR, de 2001.11.30, página 1.311.) Nos termos do disposto no artigo 608.º/1 do NCPC a sentença conhece, em primeiro lugar, das questões processuais que possam determinar a absolvição da instância, segundo a ordem imposta pela sua precedência lógica, sendo certo que nos termos do número 2 o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excepto aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Como resulta patentemente do probatório e dos autos a Fazenda Pública reclama o pagamento dos créditos exequendos e, bem assim, dos respectivos juros de mora. Ora, como bem refere a recorrente, a sentença sindicada é, manifestamente, omissa quanto à graduação dos reclamados juros de mora, pelo que é nula, nos termos do estatuído no artigo 615.º/1/d) do CPC. Nos termos do disposto no artigo 684.º/2 do CPC os autos devem baixar à 1.ª instância a fim de se fazer a reforma da decisão anulada. Termos em que deve dar-se provimento ao presente recurso jurisdicional, anulando-se a sentença recorrida por omissão de pronúncia, baixando os autos à 1.ª instância para se fazer a reforma da decisão anulada.». Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. - Fundamentação - 4 – Questão a decidir É a de saber se, como alegado, a sentença recorrida enferma de nulidade, por omissão de pronúncia quanto à graduação dos juros de mora dos créditos exequendos e reclamados pela Fazenda Pública. 5 – É do seguinte teor o probatório fixado na sentença recorrida: Pelo Serviço de Finanças do Porto 3 foi instaurado, e corre termos, o processo de execução fiscal n.º 3360200701053175 e aps., contra A…………., para cobrança coerciva de dívida proveniente de Coimas Fiscais relativas aos anos 2007, 2008 e 2009, IMI relativo aos anos de 2006, 2007 e 2008 inscrito para cobrança em 2007, 2008 e 2009, e IVA relativo aos anos de 2007, cf. certidão de dívidas de fls. 7 a 11 dos autos. No processo executivo supra referido foi penhorado um prédio urbano inscrito na matriz predial da freguesia de ………, concelho de Vila Nova de Gaia, sob o artigo n.º 6403, fracção “BR”, descrita na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o n.º 02195/120597-BR, cf. fls. 66 a 68 dos autos. A penhora referida na alínea que antecede foi registada na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia em 11/06/2011, cf. fls. 66 a 68 dos autos. Pelo B……………., S.A., foi hipotecado o mesmo imóvel referido em B), cujo registo foi efectuado em 08/03/2006, para garantia de um crédito concedido à executada, cfr. fls. 66 a 68 dos autos. 6 - Apreciando. 6.1 Da alegada omissão de pronúncia da sentença recorrida quanto à graduação dos juros de mora dos créditos exequendos e reclamados pela Fazenda Pública. Imputa a recorrente à sentença recorrida nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 125.º do CPPT, p or não se mostrarem graduados os juros de mora correspondentes (…) junto aos créditos reclamados e exequendos, e sabido que n os termos do art. 8.º do DL n.º 73/99, de 16 de Março, as “dívidas provenientes de juros de mora gozam dos mesmos privilégios que por lei sejam atribuídos às dívidas sobre que recaírem. No seu despacho de fls. 249 dos autos a Meritíssima juíza “a quo” consignou que se lhe afigurava que a sentença recorrida fez correcta interpretação e aplicação dos factos e do direito, pelo que a manteve, nada dizendo sobre a arguida nulidade. Nulidade esta que, como bem diz o Excelentíssimo Procurador-Geral adjunto no seu parecer junto aos autos e supra transcrito manifestamente se verifica, porquanto as certidões de dívida que titulam os créditos exequendos incluem juros de mora e aos juros de mora dos créditos reclamados pela Fazenda Pública se encontra expressa referência na reclamação de créditos por esta deduzida (a fls. 195 dos autos), não se encontrando, porém, na sentença recorrida referência alguma - na graduação propriamente dita ou sequer na respectiva fundamentação - a tais juros de mora devidos à Fazenda Pública, ao contrário do que se verifica em relação aos juros devidos ao credor hipotecário (cfr. sentença recorrida a fls. 224 a 227 dos autos). Dispõe o n.º 1 do artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) que constitui causa de nulidade da sentença, entre outras, a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar, considerando-se como tais, nos termos do n.º 2 do artigo 608.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi da alínea e) do artigo 2.º do CPPT, todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Não estando a questão da graduação dos juros de mora dos créditos exequendos e reclamados pela Fazenda Pública prejudicada, impunha-se que o tribunal “a quo” procedesse à sua graduação, ou que, pelo menos, como fez em relação ao crédito hipotecário, na fundamentação da sentença os considerasse, quanto mais não fosse aludindo à norma do art. 8.º do DL n.º 73/99, de 16 de Março, nos termos da qual as “dívidas provenientes de juros de mora gozam dos mesmos privilégios que por lei sejam atribuídos às dívidas sobre que recaírem”. Ao ter omitido, porém, qualquer pronúncia sobre essa questão, encontra-se a sentença ferida de nulidade por omissão de pronúncia, impondo-se a baixa dos autos ao tribunal “a quo” para que proceda à sua reforma. - Decisão - 7 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em julgar verificada a nulidade da sentença recorrida por omissão de pronúncia, baixando os autos ao tribunal recorrido para suprimento da nulidade. Sem custas. Lisboa, 28 de Maio de 2014. – Isabel Marques da Silva (relatora) – Pedro Delgado – Fonseca Carvalho.