97P531 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 97P531
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Fundamentação, Nulidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036144
Nr Documento: SJ199710160005313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/294bf0db01f2605c802568fc003bab2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P531.40
Sumário
Tendo o Colectivo consignado na fundamentação do acórdão recorrido que "Não se provou, de entre os alegados, os factos contrários ou diversos dos acima descritos", não deu cumprimento ao comando do n. 2 do artigo 374 n. 2 do CPP, pois não enumerou os factos não provados. Enumerar, para efeitos do acima citado artigo 374 n. 2 do CPP, não é dizer que se não provou o conjunto de factos contrários ou diversos dos anteriormente descritos, mas sim indicar, concretamente aquilo que não ficou provado. A falta de indicação especificada dos factos não provados constitui uma nulidade a que acresce uma outra nulidade: a da insuficiência da matéria de facto para a decisão.