16877A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 16877A
Acórdão
Descritores: Habilitação, Iroma, Extinção de organismo publico
Recorrente: Iroma
Recorridos: Sa & Braz Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habilitação
Objeto: DESP DIRECÇÃO DO IAPO.
Nr Convencional: JSTA00031332
Nr Documento: SA11988052416877A
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da841bca4efb11e1802568fc0037eba6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:16877A.46
Sumário
O Instituto Regulador e Orientador de Mercados Agricolas e, nos termos do art. 12, n. 1 do Dec-Lei n. 15/87, de 9 de Janeiro o legal sucessor da IAPO (Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos), mesmo nos processos contra este instaurado.