013254 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Está abrangida pelo art. 1, § único, alínea a) do Cód. da Cont. Ind. o empregado de uma empresa que adquire nos seus serviços bens com desconto que transmite a terceiros (familiares e amigos). II - A fixação do lucro tributável de um contribuinte do grupo C é da competência do chefe da repartição de finanças (art. 66, alínea b), do Cód. da Cont. Ind.). III - O contribuinte pode, na mesma petição de impugnação, sindicar não só a decisão do chefe da repartição de finanças ou a deliberação da comissão distrital de revisão que fixou a matéria colectável, como também a liquidação do imposto que tal lucro tributável produziu. IV - Se na petição de impugnação se indicam fundamentos que podem servir a reacção prevista no art. 78 do Cód. da Cont. Ind., o tribunal deve apreciar tais fundamentos. V - É procedente a sindicabilidade prevista no art. 78 do CCI quando se prove não ter havido lucro nas transmissões realizadas pelo contribuinte.