013254 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013254
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo c, Lucro tributável
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Carvalho , Aldora
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00033062
Nr Documento: SA219910612013254
Data de Entrada: 23/01/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dec4a048b5b76b36802568fc003910d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013254.4E
Sumário
Está abrangida pelo art. 1, § único, alínea a) do Cód. da Cont. Ind. o empregado de uma empresa que adquire nos seus serviços bens com desconto que transmite a terceiros (familiares e amigos). A fixação do lucro tributável de um contribuinte do grupo C é da competência do chefe da repartição de finanças (art. 66, alínea b), do Cód. da Cont. Ind.). O contribuinte pode, na mesma petição de impugnação, sindicar não só a decisão do chefe da repartição de finanças ou a deliberação da comissão distrital de revisão que fixou a matéria colectável, como também a liquidação do imposto que tal lucro tributável produziu. Se na petição de impugnação se indicam fundamentos que podem servir a reacção prevista no art. 78 do Cód. da Cont. Ind., o tribunal deve apreciar tais fundamentos. É procedente a sindicabilidade prevista no art. 78 do CCI quando se prove não ter havido lucro nas transmissões realizadas pelo contribuinte.