I - A resolução contida em acto destacável, não nulo, que, por falta de impugnação contenciosa, se consolide como caso decidido não mais pode, dentro dos limites desse julgado administrativo, ser...

I - Está abrangida pelo art. 1, § único, alínea a) do Cód. da Cont. Ind. o empregado de uma empresa que adquire nos seus serviços bens com desconto que transmite a terceiros (familiares e...

I - Da sindicabilidade da decisão sobre a determinação do lucro tributável feita aos contribuintes do grupo C da contribuição industrial só se excluem os juizos de apreciação segundo critérios...

I - Ficam sujeitos a registo para efeitos de imposto de transacções [artigo 49, alinea c), do Codigo do Imposto de Transacções (CIT)] logo que se deixe de verificar qualquer das condições referidas...

A par da qualidade de grossista, o registo e determinante da sujeição ao regime do Codigo do Imposto de Transacções (CIT). O contribuinte do grupo C escapa a obrigação do registo. Tal obrigação so...

A falta inicial ou espontanea das declarações dos contribuintes a que se refere o artigo 142 do CCI e o não cumprimento pelo contribuinte da notificação que lhe foi feita nos termos e para os efeitos...

E de considerar-se amnistiada pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, a falta de apresentação de declaração m/1, cometida por um contribuinte do grupo C da contribuição industrial...

Improcede a impugnação deduzida por produtor registado contra a liquidação do imposto de transacções, desde que não provou que trabalhava exclusivamente por conta de outrem, não ilidindo a presunção...

I - A mudança do contribuinte do grupo B para o grupo C dispensa-o de escriturar os livros referidos no artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial, mas não das obrigações insitas no Codigo do...

I - O contribuinte tributado em contribuição industrial pelo grupo C que, pelo facto de deixar de se verificar o condicionalismo previsto no artigo 12 do Codigo da Contribuição Industrial, passe a...