0046446 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0046446
ACORDAO
Descritores: Conhecimento no saneador, Acção de despejo, Contrato de arrendamento, Denuncia de contrato
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009406
Nr Documento: RL199212170046446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1c97b565fca6aa82802568030001651f
Sumário
Estando sustidos nos autos factos capazes de demonstrar uma necessidade actual ou em perspectiva, mas eminente o locado para habitação dos autos, não deve o saneador-sentença julgar a acção improcedente por se ter julgado não estar demonstrada a necessidade que o autor tem do arrendado.