0003881 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0003881
Acórdão
Descritores: Arrendamento
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012975
Nr Documento: RL199707100003881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c8d2fc09a45a0a708025680300051d78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0003881.72
Sumário
O arrendamento de coisa comum feito por um ou alguns dos consortes sem o consentimento dos outros é, em relação a estes, ineficaz, como acto que lhes é totalmente estranho.