9250211 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9250211
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Pedido, Alteração, Ineptidão da petição inicial, Acção de apreciação negativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010839
Nr Documento: RP199310199250211
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fac52656e47ac3b48025686b006675bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250211.16
Sumário
A petição não é inepta quando, tendo-se indicado causa de pedir, esta não seja bastante para determinar a procedência. Na réplica, não se pode suprir a originária falta total de causa de pedir ou do pedido nem se pode alterar ou ampliar, simultaneamente, a causa de pedir e o pedido. Na acção de simples apreciação negativa, a causa de pedir é constituída pela inexistência do direito de que o réu se arroga e pelos factos cometidos por este, indiciadores de incerteza que o autor quer fazer terminar.