0220835 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 0220835
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Gerente, Destituição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034389
Nr Documento: RP200207090220835
Indicações Eventuais: DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXVII PAG174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2e7f315de626a93980256c69003c99ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220835.33
Sumário
O simples facto de um sócio de uma sociedade por quotas ter sido nomeado gerente no pacto social não lhe confere um direito especial à gerência, mormente quando no contrato de sociedade são nomeados gerentes todos os sócios. Não tendo o apelante qualquer direito especial à gerência, podia ele ser destituído por deliberação social tomada por sócios que representem mais de metade do capital social (artigo 257 n.1 do Código das Sociedade Comerciais).