0062632 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0062632
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração, Acidente de viação, Culpa do lesado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003964
Nr Documento: RL199211260062632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/da25d6681f9d818a802568030000de32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0062632.93
Sumário
Só nos casos excepcionais referidos no art. 712, n. 1 do CPC pode a Relação alterar as respostas dadas aos quesitos pela primeira instância. As respostas aos quesitos não podem ser alteradas só com base em presunções judiciais, quando sobre a respectiva matéria incidiu prova directa, designadamente, testemunhal. O peão que atravessa a via pública quando um semáforo lhe assinala a luz vermelha e quando se acha acesa a luz verde para o trânsito automóvel que vai passar sobre a passadeira dos peões, é o único culpado do acidente que, por isso, ocorra. Quando o acidente for atribuível a facto do próprio lesado, não há lugar à responsabilidade pelo risco, por força do art. 505 do CC.