0050084 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Devem os autos baixar de novo à 1ª instância para que se cumpra o Acórdão da Relação que ordenara a especificação de factos e a indicação dos fundamentos de direito que justifiquem a fixação da quantia em esc. 11.467.409$00. II - Ao anular-se o julgamento e a sentença recorrida, determina-se a ampliação da matéria de facto em ordem à boa decisão dos embargos e da liquidação daquela referida quantia, fixando a obrigação exequenda.