002734 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 002734
ACORDAO
Descritores: Baixa do processo ao tribunal tributario de 2 instancia, Ampliação da materia de facto
Recorrente: Duarte Dias Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005579
Nr Documento: SA219860122002734
Data de Entrada: 13/01/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f708c3ece553aba802568fc00384a47
Sumário
Se o acordão da 2 instancia silencia o motivo ou razão que estiveram na base da exigencia de um determinado imposto, devem os autos ser devolvidos aquele tribunal para a fixação da pertinente materia de facto, revogando-se o acordão proferido.
