043599 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 043599
Acórdão
Descritores: Conselho superior da magistratura, Recurso contencioso, Competência do supremo tribunal de justiça, Inconstitucionalidade, Independência dos juizes, Omissão de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048963
Nr Documento: SA119980311043599
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3393aae12db5e39802568fc0039f172CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043599.A0
Sumário
O art. 212, n. 3 da CRP ao conferir aos tribunais administrativos e fiscais competência para o julgamento das acções e recursos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais, não consagrou uma reserva absoluta material de jurisdição, não ficando proibida a atribuição pontual a outros tribunais do julgamento de questões substancialmente administrativas. Assim, o art. 168, n. 1 da Lei n. 21/85, de 30/7 (Estatuto dos Magistrados Judiciais), que atribui ao Supremo Tribunal de Justiça competência para conhecer dos recursos das deliberações do C.S.M., não padece de inconstitucionalidade por violação do citado art. 212, n. 3 da CRP. A circunstância de os juízes serem administrativamente geridos pelo C.S.M. não significa qualquer dependência funcional do STJ ou que os seus juízes recebam quaisquer ordens ou instruções sobre a função de julgar, pelo que o citado art. 168, n. 1, também não viola o princípio da independência dos juízes. A omissão de pronúncia, causa de nulidade da sentença, só existe quando o juíz deixou de se pronunciar sobre questão de que devia conhecer, não quando deixou de apreciar qualquer consideração, argumento ou juízo de valor produzidas pela parte.