030100 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Rocha
Processo: 030100
Acórdão
Descritores: Acto opinativo, Interpretação do acto administrativo, Indeferimento tácito, Rejeição do recurso contencioso, Cláusula contratual
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040474
Nr Documento: SA119940208030100
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59cb3b592f5f29ef802568fc00391af5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030100.1F
Sumário
Não constitui acto administrativo, susceptível de impugnação contenciosa, um despacho de membro do Governo que se limita a comunicar ao requerente o teor de uma informação dos serviços com a qual não exprime concordância e relativa a pedido de esclarecimento do sentido de determinada cláusula de um contrato de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar. Um acto como o descrito no ponto anterior é um acto opinativo, na medida em que não define concretamente uma situação jurídica administrativa. O silêncio da Administração, relativo a um pedido de esclarecimento formulado nas condições referidas no ponto I, não confere ao requerente a faculdade de presumir indeferida pretensão tendente à prática de acto administrativo stricto sensu, para poder exercer o respectivo meio legal de impugnação. Consequentemente, deve ser rejeitado recurso que tenha por objecto a anulação de acto tácito presumidamente formado pela falta de decisão administrativa, no prazo fixado para a sua emissão, que devesse recair sobre pedido de esclarecimento nas condições referidas nos pontos I e III.