0010627 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 0010627
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Defensor, Despesas, Determinação do valor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028894
Nr Documento: RP200006140010627
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c82a4026e042d3b68025696d003744d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010627.E1
Sumário
Não oferecendo a nota de despesas apresentada pelo defensor oficioso a sua total comprovação, incumbe ao tribunal fixar as que julgar adequadas.