003310 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003310
ACORDAO
Descritores: Anulação do acto recorrido, Perda de objecto, Custas
Decisão: Não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027741
Nr Documento: SA119500616003310
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e05d5d814534e93c802568fc0037d4a0
Sumário
O tribunal não tem de tomar conhecimento da legalidade de uma portaria que deixou de produzir efeitos por ter sido anulada por outra portaria posterior. De custas deve isentar-se o recorrente.
