0023215 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0023215
Acórdão
Descritores: Juiz, Revisão, Escusa, Recusa
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00024581
Nr Documento: RL199905250023215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/74718732ad3fe886802569c200547963CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0023215.A2
Sumário
Nenhum juiz pode intervir em pedido de revisão, seja na fase instrutória, seja na fase decisória, relativo a uma decisão que tiver proferido ou em que tiver participado. Tal intervenção constitui motivo de escusa ou de recusa.