013464 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 013464
Acórdão
Descritores: Sisa, Terreno para construção, Permuta, Isenção fiscal, Aplicação da lei fiscal no tempo, Avaliação de fogos, Bens futuros
Recorrente: Caetano , Sergio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00033612
Nr Documento: SA219911107013464
Data de Entrada: 17/04/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de1ab7408a1c1fdb802568fc0038ba2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013464.48
Sumário
O parágrafo 1 do art. 8 do CSISSD, na redacção anterior ao DL n. 252/89, de 9 de Agosto, já incluía na sua previsão a troca de terreno para construção por andar a construir nesse terreno; Tal contrato devia já considerar-se de troca; assim, a nova redacção dada ao preceito pelo referido DL n. 252/89 não pode considerar-se inovadora; A transferência da propriedade do terreno e do andar operava por mero efeito do contrato, sendo a transferência da primeira no momento do contrato e a da segunda diferida para a data da construção do andar; Para efeitos fiscais, e ainda na vigência da redacção anterior ao DL n. 252/89, deve considerar-se como momento da construção do andar a data da sua inscrição na matriz, sendo a essa data que se deve atender para a avaliação do andar e verficação de qual das prestações é a de maior valor, para o efeito de a sisa incidir sobre o de maior valor, pela diferença; No que refere à matéria do ponto anterior, o DL n. 252/89 é inovador, pelo que se não aplica aos contratos de troca celebrados antes da sua entrada em vigor; Os DL ns. 5/86, de 6 de Janeiro, e 108/87, de 10 de Março, abrangem na sua previsão os casos de primeira transmissão de prédio ou fracção, exclusivamente destinados a habitação, seja por via de contrato de compra e venda seja de troca de terreno para construção por andar a construir nele.