O descritor "Aplicação da lei fiscal no tempo" classifica 225 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1953 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 224 | 99.6% |
| TCAS | 1 | 0.4% |
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