Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. Arrolar significa inscrever em rol, pelo que a ideia de arrolamento...

I - Apesar de ligados entre si, a celebração, na mesma data, de dois contratos (um de compra e venda e outro de promessa de compra e venda) sem total coincidência de sujeitos e objetos, não os...

I – Ao contrato promessa são aplicáveis, nos termos da lei (art.º 410º nº1 do CC) as disposições legais relativas ao contrato prometido, excetuadas as relativas à forma e as que, por sua razão de...

I - O CIRS adota o conceito de rendimento acréscimo, constituindo, assim, a base de incidência deste tributo todo o aumento do poder aquisitivo do contribuinte, incluindo nela as mais-valias. II -...

I – Em face dos artigos 7º, § 1, 8º, § 1, 19º, § 3, regra 8, e 109º, nº 5 do anterior Código da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, de 24 de Novembro de 1958, a permuta de bens presentes por...

I - Na alienação de bens futuros, seja por compra e venda, seja por permuta, a transferência do direito de propriedade para o adquirente dá-se por efeito do próprio contrato, mas a transferência para...

I - A norma constante do § 2.º do artigo 2.º do CIMSSD contempla na sua previsão tanto bens imóveis presentes como futuros. II - Enquanto no n.º 2 do § 1.º a incidência se reporta à tradição...

Quando na permuta de imóveis estejam bens presentes e bens futuros, a regra do n° 8 do § 3° do artigo 19° do CIMSISSD impõe que a determinação da matéria colectável passe por uma avaliação de todos...

Na permuta de bens presentes por bens futuros, nos termos do artº 19º, § 3º, regra 8ª do CIMSISSD, a determinação da matéria colectável pressupõe a avaliação dos bens permutados após a celebração do...

I - O imposto de sisa tributa a riqueza efectivamente transmitida e por ser assim é que o mesmo incide sobre o valor real do imóvel transmitido na data da celebração do negócio. II - Nas permutas de...