014282 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 014282
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Recurso contencioso, Extinção da instancia, Impossibilidade superveniente da lide, Isenção de direitos de importação
Recorrente: Fiação Estrela de Seia Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/04/24.
Nr Convencional: JSTA00008147
Nr Documento: SA119811203014282
Data de Entrada: 01/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6bbb873873b6b0a6802568fc003870a4
Sumário
A revogação do despacho recorrido deixa o recurso sem objecto, tornando-se impossivel a lide.*
