022711 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 022711
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Branco , Daniel
Recorridos: Mincome
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINCOME.
Nr Convencional: JSTA00022907
Nr Documento: SA119870602022711
Data de Entrada: 04/06/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd2a0dd5f0f60ad6802568fc0037768dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022711.59
Sumário
A formação de acto tacito tem como pressuposto que a entidade solicitada a pronunciar-se num caso concreto, seja competente para o efeito e tenha o dever de decidir em determinado prazo a pretensão que lhe e dirigida. Não existe o dever de decidir quando dentro do prazo legal, a pretensão foi decidida, embora nas entidades diversas. Quer por falta do pressuposto da ausencia da decisão expressa, quer por não existir neste caso o dever de decidir, não se forma então o acto tacito. O recurso contencioso que visa a impugnação de tal acto carece de objecto e deve ser rejeitado por ilegal.