0224135 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antonio Lebre
Processo: 0224135
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Deliberação social, Distribuição de lucro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011527
Nr Documento: RP199001110224135
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/361cbe116887b01c8025686b00666f1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224135.43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224135.CA
Sumário
Para poder deixar de ser distribuído aos sócios metade do lucro de exercício que, nos termos da lei seja distribuível é necessária uma maioria de 3/4 dos votos correspondentes.