0123971 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 0123971
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Morte, Sucessão na posição contratual, Conjuge
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000689
Nr Documento: RP199101080123971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cfa5857aa156050f8025686b00661887CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0123971.AB
Sumário
O conjuge do arrendatario urbano para habitação que, tendo abandonado o lar conjugal instalado no local arrendado, com intuito de a ele não mais voltar, mas a ele regressa para com o arrendatario que la permaneceu , viver ainda la ate a morte deste ocorrida pouco mais de um mes apos o referido regresso coloca-se em situação de beneficiar do regime do art. 1111 C.Civ., uma vez que não estava nem nunca estivera separada judicialmente. E, não estando alegado nem demonstrado que a reconciliação dos conjuges tenha, no caso, sido pre-ordenada a sucessão na posição de arrendatario, não se verifica a situação de abuso de direito, que, alias, so poderia conceber-se em caso de reconciliação subsequente a separação judicial.