005236 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 005236
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Poder discricionario, Poder vinculado, Desvio de poder, Interesse para a economia nacional, Fundamentação per relationem
Recorrente: Centralcer-central de Cervejas e P
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00020349
Nr Documento: SA219881019005236
Data de Entrada: 04/11/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/676b33c9d841f381802568fc003758a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005236.B7
Sumário
O poder de conceder a isenção de direitos e sobretaxa ao abrigo dos Decretos-Leis ns. 225-F/76 e 271-A/75, respectivamente, e discricionario quanto aos pressupostos de facto e vinculado quanto aos interesses ou finalidades visados na lei. Não padece de vicio de desvio de poder o despacho que denega tal isenção quando apenas se determinou pelos interesses e finalidades visados na lei. Esta suficientemente fundamentado, nos termos do n.2 do artigo 5 do Decreto-Lei n. 256-A/77, o acto administrativo que se apoia e remete para parecer em que clara e inequivocamente se explicitam as razões de facto e direito por que deve ser denegada uma isenção de direitos e sobretaxa.