005579 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 005579
Acórdão
Descritores: Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Tarifa, Consumo de água, Portaria
Recorrente: Cm Oeiras - Cm Cascais - Cm Sintra - Cm Sobral de Monte Agraço
Recorridos: Minplat
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINPLAT DE 1987/12/02.
Nr Convencional: JSTA00034015
Nr Documento: SA219890705005579
Data de Entrada: 10/02/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69d5062218ddd372802568fc0038b464CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:005579.56
Sumário
Não reveste natureza tributária o despacho que fixa ou altera as tarifas respeitantes à venda de água pela EPAL a consumidores directos ou a municípios para revenda. Daí que não caiba à 2 Secção deste Supremo Tribunal Administrativo conhecer do recurso de tal despacho consubstanciado em portaria publicada.