Acórdão STA (1999) — Imposto complementar

Acórdão

022747

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de janeiro de 1999
Relator: Ernani Figueiredo

Imposto complementarCaducidade de liquidaçãoNotificação do acto de liquidaçãoCódigo de processo das contribuições e impostos

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART713 N6 ART726 ART749 ART762 N1.
CSISD58 ART111 PAR3.
CONST89 ART122 N2.
CICOM63 ART41 ART51.
CCIV66 ART9 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC1748 DE 1983/04/13.
AC STA PROC23365 DE 1987/10/20.
AC STA DE 1990/04/04 IN AP-DR 1990 PAG347.
AC STA DE 1990/05/16 IN AP-DR 1990 PAG456.
AC STA PROC13966 DE 1992/04/01.

Doutrina

DONATO GIANNINI INSTITUCIONES DE DERECHO TRIBUTÁRIO PAG178.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG212.

Sumário

É de dar como perfeita a liquidação, para o efeito impeditivo da caducidade do direito do Estado de liquidar imposto complementar, no domínio de aplicação no tempo do

CPCI, na data da ultimação de referido acto, que não na data da respectiva notificação.

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