029723 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Rocha
Processo: 029723
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Apensação
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040694
Nr Documento: SA119940315029723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28c439fd9cf790a9802568fc00391136CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:029723.B2
Sumário
É de deferir o pedido de apensação de recursos contenciosos interpostos de três actos de idêntico teor em que a decisão depende essencialmente da apreciação dos mesmos factos e da aplicação das mesmas regras de direito, ainda que os diversos actos impugnados não sejam da mesma data.*