Quando foi proferido o acórdão 0014162?

O acórdão foi proferido em 29 de abril de 1999.

Acórdão TRL (1999) — Resolução do contrato

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU90 ART64 N1 B F ART 65 N1.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1994/09/29 CJ1994 T4 PAG95.

Sumário

I- Para que o conhecimento, pelo senhorio, da situação geradora do direito à resolução do contrato releve nos termos do nº 1 do art. 65º do R.A.U., a Lei exige um conhecimento efectivo por parte do senhorio, não sendo admissível baseá-lo em meras presunções.

II- A cedência do locado, não constitui facto continuado ou duradouro, mas instantâneo; sendo a ocupação pelo terceiro mera consequência desse facto.

Texto integral não disponível

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