082080 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Olimpio da Fonseca
Processo: 082080
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Venda, Coisa defeituosa, Excepção de não cumprimento, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016948
Nr Documento: SJ199211030820801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5cdd8cee71aa85ff802568fc003a23fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082080.BA
Sumário
É vedado ao Supremo exercer qualquer censura à matéria de facto apurada, sendo a interpretação das cláusulas contratuais matéria da exclusiva competência das instâncias a quem cabe, salvo o caso excepcional do artigo 722 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967, tirar conclusões e ilações lógicas dos factos resultantes directamente da especificação e das respostas ao questionário. Não se provando que os veículos basculantes comprados pela embargante apresentavam anomalias e deficiências que impediam o preenchimento dos fins a que, segundo a embargada, se destinavam e que levaram a embargante a adquiri-los, e que não havia ligação entre esse contrato inicial de compra e venda e o acordo posterior estabelecido entre a embargante e o embargado em que a este competia proceder a modificações e alterações dos ditos veículos, não é lícito à embargante invocar a excepção de não cumprimento face à exigência do preço da coisa vendida e demais encargos feita pela embargada. III Os prazos referidos no artigo 921 n. 3 do Código Civil de 1966, atinentes à denúncia de defeitos da coisa vendida, são de caducidade não exclusiva da disponibilidade das partes.