062884 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 062884
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Seguro automovel, Indemnização, Aplicação da lei no tempo, Caso julgado penal, Desistencia do pedido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005896
Nr Documento: SJ197001160628842
Referência Publicação: BMJ N193 ANO1970 PAG359
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3f20bbcc394ec78f802568fc00399a73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:062884.39
Sumário
O novo Codigo Civil entrou em vigor em 1 de Junho de 1967, e, por isso, não e aplicavel a uma acção de indemnização por facto ilicito proposta em 11 de Janeiro desse ano, como se conclui do n. 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 47344, de 25 de Novembro de 1966. As companhias de seguros, para as quais haja sido transferida a responsabilidade pela indemnização dos prejuizos causados por automoveis em circulação, podem ser demandadas directamente por quem tiver direito a indemnização. O lesado tem o direito de demandar directamente a companhia seguradora, ou o segurado, ou ambos em litisconsorcio voluntario; assim, a circunstancia de não exigir do segurado a indemnização devida não constitui causa liberatoria da responsabilidade da seguradora. Deste modo, a desistencia do pedido em relação ao segurado não impede o prosseguimento da causa contra a companhia seguradora. A condenação no foro criminal do responsavel pelo acidente de viação constitui caso julgado quanto a existencia e qualificação do facto punivel e quanto a determinação do seu agente, nos termos do artigo 153 do Codigo de Processo Penal. Não se tendo provado a concorrencia de culpa da vitima desse acidente, que, embora com 16 anos de idade, concorria com o seu trabalho para o casal dos pais, representando a sua morte a perda de um auxiliar em negocios e de serviços prestados, e sucedendo ainda que os pais, alem do forte abalo moral, sofreram danos na bicicleta no montante de 1950 escudos e gastaram 2680 escudos com o funeral do filho, nada tem de excessiva a indemnização de 100000 escudos a pagar pela companhia seguradora correspondendo 30000 a danos materiais e 70000 a danos morais.