026871 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 026871
Acórdão
Descritores: Ctt, Processo disciplinar, Conselho de administração, Recurso contencioso, Recurso tutelar
Recorrente: Silva , Jose
Recorridos: Conselho de Administração dos Ctt Ep
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00029351
Nr Documento: SA119900220026871
Data de Entrada: 02/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd721402e2977d44802568fc0037db47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026871.91
Sumário
E acto recorrivel directamente a deliberação punitiva do conselho de administração dos CTT em materia disciplinar.