96S181 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 96S181
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Nota de culpa, Nulidade, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032240
Nr Documento: SJ199705070001814
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1e567c50246e7345802568fc003b3d3f
Sumário
I - Nula a nota de culpa, nulo é o processo disciplinar e ilícito o despedimento. II - É nula a nota de culpa que não contém a descrição circunstanciada dos factos integradores da infracção e das condições de tempo, modo e lugar em que aqueles ocorreram.