040352 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 040352
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Materia de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000805
Nr Documento: SJ199001310403523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/654a72e490d035b5802568fc00393a3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040352.DF
Sumário
O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da materia de direito, impondo-se-lhe a materia de facto, que se encontra definitivamente fixada pelas instancias ( artigo 666 do Codigo de Processo Penal de 1929, e artigo 433 do Codigo de Processo Penal de 1987 ).